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quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

PSSM - SERVIDOR MUNICIPAL RIO - PRAZO DE ADESÃO É PRORROGADO ATÉ O DIA 24 DE JANEIRO


18/01/2018
O prazo para adesão sem carência ou cancelamento do Plano de Saúde do Servidor Municipal (PSSM), que terminaria, nesta sexta-feira, dia 19, será prorrogado até o próximo dia 24 de janeiro. 

A portaria do Previ-Rio aumentando o prazo foi publicada, nesta quinta-feira, dia 18, no D.O Rio. O novo contrato entra em vigor no próximo dia 1 de fevereiro, sem nenhuma carência para as novas adesões.

Para entrar no PSSM; mudar de plano ou cancelar o seu contrato atual, os servidores, ativos ou aposentados, e os pensionistas do Funprevi deverão acessar o sistema PSSM On line, disponível AQUI e manifestar a sua opção. Aqueles já usuários que não modificarem seu cadastro no sistema, serão mantidos no seu contrato, dentro de plano correspondente, por mais um período.

Os servidores que já pagam a diferença excedente a sua margem consignável do seu plano ou do seu dependente, por boleto bancário, continuarão a fazê-lo desta forma. Portaria do Instituto, publicada no último dia 15, garante a liberalidade, estendendo-a também aos novos usuários do plano que venham porventura a ficar sem margem consignável durante o prazo de contrato.

O Previ-Rio lembra que mesmo as adesões , modificações ou cancelamentos já realizados podem ser ainda alterados pelo servidor interessado até o fim do prazo, no dia 24. Os comprovantes das operações, como recibos de adesão ou cancelamento , deverão ser impressos e mantidos sob guarda do usuário. 

Os servidores com duas matrículas podem optar por incluir as duas, caso desejem.

Para adesão a planos superiores, oferecidos pela operadora Assim, é recomendável observar antes o simulador, disponível no mesmo endereço de inscrição, já que o número de matrículas; quantidade de dependentes e faixa salarial influem no custo final de cada opção.

quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

PREFEITO MARCELO CRIVELLA ABANDONA SERVIDORES COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIÊNCIAS

PREVI-RIO EXTINGUIU O AUXÍLIO ÓRTESE E PRÓTESE
O PREFEITO MARCELO CRIVELLA teve como SLOGAN DE CAMPANHA - "CUIDAR 
DAS PESSOAS" - mas, na prática, está abandonando os servidores públicos e seus dependentes que mais precisam, por serem portadores de NECESSIDADES ESPECIAIS, ou se formos mais objetivos nas palavras, portadores de alguma deficiência.

A MALDADE já vinha desde o governo de EDUARDO PAES, que interrompeu a maioria das concessões de APARELHOS AUDITIVOS, CADEIRAS DE TRANSPORTE, MULETAS, ÓCULOS, "PERNAS MECÂNICAS"...

O que foi uma INTERRUPÇÃO de Paes, virou uma EXTINÇÃO, agora oficializada pelo PREVI-RIO e por Crivella.

Das pessoas, Crivella cuida mal, dos servidores, pessimamente.

CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 

Art. 4.º Serão concedidos pelo PREVI-RIO os seguintes benefícios: 

I – auxílio natalidade; II – auxílio adoção; III – auxílio educação; IV – auxílio funeral; V - pecúlio “post-mortem”; VI - auxílio medicamento; VII – auxílio moradia; e VIII - auxílio reclusão. 

Parágrafo único. Para fazer jus aos benefícios previstos nesta Portaria, o segurado ou pensionista do FUNPREVI deverá comprovar: I - constar da folha de pagamento dos respectivos órgãos nos quais possua matrícula na data do fato gerador; II - não estar em mora para com o PREVI-RIO ou FUNPREVI. 


segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL - PAGAMENTO VIA BOLETO É REGULAMENTADO PELO PREVI-RIO

PORTARIA PREVI-RIO Nº 970 DE 12 DE JANEIRO DE 2018. 
Dispõe sobre a emissão de boletos relativos ao Plano de Saúde dos Servidores Municipais e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 31.159, de 23/09/2009, que altera disposições do Decreto Municipal n° 23.593/2003 e dispõe sobre a gestão do Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM; 

CONSIDERANDO a necessidade de regular a emissão de boleto de pagamento para custeio do PSSM na hipótese de insuficiência da margem consignável do titular. 

RESOLVE: 

Art. 1º. Caso o desconto da consignação relativa à inclusão de dependente(s) ou à adesão a planos superiores do PSSM venha a exceder a margem consignável do servidor ou pensionista após a inclusão ou a adesão, o pagamento poderá, em caráter excepcional, ser complementado por meio de boleto avulso, emitido pela operadora, até que os descontos das consignações retornem à normalidade. 

Parágrafo Único. Verificada a hipótese prevista no caput, se o pagamento da mensalidade não for realizado pelo servidor ou pensionista até o último dia do mês de vencimento do boleto, serão adotados os seguintes procedimentos: 

I- o plano de saúde do servidor estranho aos quadros, do pensionista ou do dependente será automaticamente cancelado sem qualquer aviso prévio; 

II- o plano de saúde do servidor ativo ou aposentado será automaticamente rebaixado para o plano básico sem qualquer aviso prévio. 

Art. 2º. Em qualquer circunstância, a inclusão de dependente ou a opção por plano superior só será efetivada caso o servidor possua margem consignável suficiente para tal operação. 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

terça-feira, 9 de janeiro de 2018

PAGAMENTO DE SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS PARA SERVIDORES DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO


A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO "antecipou" para entre ontem e hoje (08/09 de janeiro) o pagamento referente ao salário de DEZEMBRO de 2017.

Com a mudança do CALENDÁRIO de PAGAMENTO, que fixou o 7o. dia útil de JANEIRO para pagar DEZEMBRO, e depois o 5o. dia útil para o depósito dos meses seguintes, somente amanhã dia 10/01 esse pagamento era esperado.

A prefeitura fez, o que o BLOG apostou que aconteceria. 

Usou o termo, pagamento ATÉ o 7o. dia, para então antecipar e anunciar isso como um grande feito.

Resta saber se também o 1/3 de férias dos servidores que tem direito a esse benefício agora em JANEIRO, já estará depositado hoje, ou se vai mesmo ficar para amanhã.

São tempos difíceis, pois, PAGAMENTO EM DIA, mera OBRIGAÇÃO do EMPREGADOR ou do GOVERNO, é ALARDEADO como um grande feito. É a incompetência e o desgoverno, INVERTENDO A LÓGICA e se auto-elogiando por cumprir a LEI, ainda que com atraso.

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

PSSM - VERGONHA NA PREFEITURA DO RIO - PLANO DE SAÚDE AUMENTA 25% E AINDA EXIGE COPARTICIPAÇÃO !


REDE DE ATENDIMENTO CONTINUA LIMITADA - PLANO BÁSICO, PRATICAMENTE O ÚNICO ACESSÍVEL AOS SERVIDORES COM DEPENDENTES É DE RESTRITAS OPÇÕES, ALÉM DE MUITO CARO.

FAÇA A COMPARAÇÃO AQUI:
PLANO BÁSICO
59 ANOS OU MAIS - DEPENDENTE:

ANTES: R$ 597,23
AGORA: R$ 764,54
DIFERENÇA: R$ 167,31

REAJUSTE DOS SERVIDORES:
         ZERO !       

CONFIRA OS NOVOS PREÇOS
CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIAR

É "ASSIM" QUE CRIVELLA CUIDA DAS PESSOAS, EM ESPECIAL DOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES.

sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

ASSIM É O PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL 2018/2019 - PRAZO DE ADESÃO + NOVAS REGRAS + COPARTICIPAÇÃO



PORTARIA PREVI-RIO N.º 968, DE 04 DE JANEIRO DE 2018 
Estabelece os procedimentos necessários para a adesão de servidores ativos, inativos e pensionistas ao plano de saúde oferecido pela operadora credenciada e habilitada a prestar os serviços de assistência à saúde do servidor público do PSSM — Plano de Saúde do Servidor Municipal e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 31.159, de 23/09/2009, que altera disposições do Decreto Municipal n° 23.593/2003 e dispõe sobre a gestão do Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM; 

CONSIDERANDO o credenciamento da operadora ASSIM – GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, conforme homologação do resultado do Chamamento Público nº 02/2017, publicado no D.O – RIO nº 189, de 22/12/2017, página 8, para a prestação dos serviços de saúde no âmbito do PSSM, no período de 01º/02/2018 a 31/01/2019, nos termos do processo 01/953.883/2017; 

CONSIDERANDO a necessidade de fornecer aos servidores municipais e seus dependentes as necessárias informações sobre a operadora habilitada para a continuidade da prestação de serviços de saúde no PSSM; 

CONSIDERANDO a modalidade dos planos com coparticipação em todos os produtos ofertados pela operadora de plano de saúde, em caso de utilização dos serviços fora da Rede Fidelizada, excetuando-se a urgência ou emergência que possam progredir para internação do servidor e de seus dependentes, bem como nos casos decorrentes de traumas ortopédicos devidamente comprovados, de acordo com os itens 2.2.4 e 2.2.5 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital de Chamamento Público nº 02/2017; 

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar prazo para que os servidores conheçam os novos planos oferecidos e façam adesão sem carência, inclusão/exclusão de dependente ou exclusão do PSSM; 

CONSIDERANDO a disponibilização do PSSM “ON LINE”, que possibilitará ao servidor realizar todas as movimentações autorizadas por esta Portaria pela internet (via web); 

CONSIDERANDO, por fim, que o prazo fixado para os procedimentos acima indicados será de 08/01/2018 até 19/01/2018; 

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo n.º 01/950.104/2018; 

DA MIGRAÇÃO 

Art. 1º - No período de migração, de 08/01/2018 a 19/01/2018 os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas poderão realizar: 1- Adesão sem carência de titular; 2- Adesão sem carência de dependente; 3- Alteração de plano dentro da operadora, conforme item 8.10 do Edital de Chamamento Público n.º 02/2017, que faculta a operadora a oferecer outros planos além do Plano Básico PSSM, com valores diferenciados; 4- Exclusão de dependente e/ou do titular (CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE). 

Art. 2º - Todas as movimentações e adesões autorizadas por esta Portaria deverão ser realizadas através de acesso ao PSSM “ONLINE” no endereço www.rio.rj.gov.br/previrio. 

Parágrafo único - Todos os comprovantes de movimentações – RECIBO de ADESÃO ou CANCELAMENTO disponibilizados pelo sistema do PSSM “ON LINE” deverão ser salvos ou impressos e mantidos sob a guarda do servidor. Os referidos comprovantes deverão conter a data da movimentação/migração de 2018. 

Art. 3° - Compreende-se por PLANO BÁSICO PSSM, o plano composto por coberturas de saúde e odontológicas mínimas descritas no rol de procedimentos obrigatórios editado pela Agência Nacional de Saúde – ANS. 

Art. 4° - A COPARTICIPAÇÃO será o valor pago pelo beneficiário em razão do uso dos eventos de consultas, exames e terapias realizados fora da rede fidelizada disponibilizada pela operadora de plano de saúde, limitado ao valor máximo previsto na 

Tabela de Referência: 
PROCEDIMENTOS  - VALOR MÁXIMO (R$) 

EXAMES SIMPLES ELETIVO - R$ 3,88 
EXAMES SIMPLES URGÊNCIA - R$ 5,82 
TERAPIAS ELETIVAS - R$ 11,64 
TERAPIAS - URGÊNCIA - R$ 17,46 
CONSULTAS ELETIVAS - R$ 19,40 
CONSULTAS - URGÊNCIAS - R$ 29,10 
EXAMES COMPLEXOS - R$ 27,16 
EXAMES COMPLEXOS URGÊNCIAS - R$ 27,16 

Parágrafo único - Estão isentos da cobrança da coparticipação os atendimentos de urgência e emergência, se estes progredirem para a internação do servidor beneficiário e seus dependentes, bem como nos atendimentos de urgência/emergência decorrentes de traumas ortopédicos devidamente comprovados, conforme itens 2.2.4 e 2.2.5, do Termo de Referência, Anexo I, do Edital de Chamamento Público nº 02/2017. 

Art. 5° - REDE FIDELIZADA, é a rede assistencial, hospitalar, ambulatorial e oncológica, disponibilizada pela Operadora, em que não será cobrada a coparticipação do beneficiário e seus dependentes.

DAS NOVAS ADESÕES 

Art. - 6º  - Os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, já beneficiários do PSSM, que manifestarem interesse em mudar de plano dentro da operadora, conforme item 8.10 do Edital de Chamamento Público nº 02/2017, que faculta a operadora a oferecer outros planos além do Plano Básico PSSM com valores diferenciados, bem como os novos optantes do PSSM, farão sua escolha através do PSSM “ONLINE”, acessando www.rio.rj.gov.br/previrio no período de 08/01/2018 até 19/01/2018. 

§ 1º - Todos os optantes terão a cobertura dos seus respectivos planos de saúde a partir de 1°de fevereiro de 2018. 

§ 2º - Todos que ingressarem na operadora no prazo de migração acima estipulado estarão isentos de carência. Após este período, as novas adesões estarão sujeitas ao cumprimento dos prazos de carência previstos pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. 

§ 3º - Os servidores detentores de duas matrículas podem optar pela inclusão de ambas. 

§ 4º - Aos servidores detentores de duas matrículas, será vantajosa a utilização de ambas, quando a opção for para um plano superior ou para melhor adequação e distribuição dos dependentes por matrícula, considerando a limitação da margem consignável. 

§ 5º - Para fins de cálculo da inclusão de dependentes ou mudança para plano superior, a margem consignável considerada será a especificada por cada matrícula. 

§ 6º - É vedada ao servidor que possua uma matrícula (como ativo ou como inativo) e uma matrícula de Pensionista, a inscrição de ambas, simultaneamente, no PSSM. 

§ 7º - É vedada ao Pensionista, a inscrição de duas matrículas, simultaneamente, no PSSM. 

Art. 7º - Os servidores que ingressarem nos quadros de pessoal do Município do Rio de Janeiro terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do crédito em conta corrente da sua primeira remuneração (vencimento/ salário) para realizar a sua opção diretamente no PSSM “ONLINE” sem a incidência das carências, durante o período da migração ou, após prazo estipulado no art. 6º desta Portaria, diretamente nos postos de atendimento da operadora do plano de saúde. 

Art. 8° - Independente do período de migração, o servidor poderá realizar a inclusão de recém-nato no PSSM, até 30 dias após o nascimento, desde que primeiramente o tenha cadastrado em seu RH de origem, ou caso seja inativo, na Central de Atendimento do PREVI-RIO. 

Art. 9° - Independente do período de migração, o servidor poderá realizar a inclusão do cônjuge em até 30 dias após o fato gerador (casamento ou união estável), desde que primeiramente o tenha cadastrado em seu RH de origem, ou caso seja inativo, na Central de Atendimento do PREVI-RIO. 

DA INCLUSÃO DE DEPENDENTE 

Art. 10 Para fins de adesão/inclusão de dependentes ao PSSM serão considerados dependentes do servidor beneficiário: filho(a), pai e mãe, cônjuge e companheiro(a), menor sob guarda, tutelado(a), curatelado(a), e neto(a), desde que estejam cadastrados no banco de dados da Prefeitura. 

§ 1º - Para fins de adesão, caso o(s) dependente(s) do servidor não conste(m) da base de dados do PSSM “ONLINE”, o servidor deverá primeiramente dirigir-se ao RH de seu órgão ou entidade de origem, nos termos da Resolução SMA n° 1.153, de 31 de março de 2004, ou na hipótese de servidor inativo, o mesmo deverá se dirigir à Central de Atendimento do PREVI-RIO para cadastrá-lo na base de dados da Prefeitura. 

§ 2º - O(s) dependente(s), após ser(em) cadastrado(s) na base da Prefeitura, só estará disponível para ser incluído no PSSM “ONLINE”, após o prazo de 48 horas do cadastramento. É necessário que o servidor cadastre o seu dependente em tempo hábil para que este esteja disponível no PSSM “ONLINE”. 

§ 3º - O cadastramento do dependente na base de dados da Prefeitura deverá ser feito principalmente com a comprovação de inscrição do mesmo no CPF. 

Art. 11 - Os dependentes do servidor ativo ou inativo só poderão ser incluídos no plano de opção do titular, caso o servidor possua margem consignável suficiente para tal operação. Parágrafo único - Os valores relativos aos dependentes variam de acordo com suas faixas etárias (estipuladas pelas ANS), conforme especificados no Anexo I desta Portaria, sendo automaticamente alterados no mês do aniversário do dependente. 

Art. 12 - O servidor que realizar a inclusão de dependente(s) deverá observar, regularmente, em seu contracheque, os descontos da rubrica “ASSIM CONSIGNAÇÃO DEPENDENTE”.

§ 1º - Caso não ocorra o devido desconto da consignação referente ao(s) dependente(s) no contracheque do servidor (CONSIGNAÇÃO DEPENDENTE), seja por falta de margem consignável ou por algum motivo excepcional, o plano de seu(s) dependente(s) poderá ser cancelado automaticamente, no mês seguinte ao não desconto em seu contracheque, sem aviso prévio. Parágrafo único - O servidor deverá efetuar o pagamento do débito existente, através do boleto emitido pela própria operadora ou através de depósito identificado; em ambos os casos, o servidor deverá procurar o posto de atendimento da operadora para regularizar a sua situação, imediatamente, no mês seguinte ao não desconto em seu contracheque, o não pagamento poderá ocasionar o cancelamento do plano de seu dependente, sem aviso prévio. 

§ 2º - Por razões operacionais, o valor da primeira mensalidade relativa à inclusão de dependente(s) poderá ser cobrado diretamente do servidor pela Operadora, assim como também para fim de regularização dos casos de reativações de dependentes, será necessário que o servidor quite os débitos existentes juntamente como pagamento antecipado da parcela do desconto referente ao próximo contracheque, que não se efetivará. DA ADESÃO A PLANOS SUPERIORES 

Art. 13 - É livre a oferta pela operadora de planos superiores, bem como a opção, por parte do servidor, sendo certo que os referidos valores serão consignados em folha de pagamento, considerando a respectiva faixa etária, respeitada a margem consignável disponível e as disposições do Decreto nº 35.933/2012. 

Art. 14 - Caso ocorra qualquer tipo de variação no contracheque do servidor ou mudança de faixa etária que altere o valor do plano, que implique a falta de margem consignável, o plano superior e o plano dos dependentes poderão ser excluídos, facultada a permanência do servidor e de seus dependentes no Plano Básico PSSM. Parágrafo único - Por razões operacionais, o valor da primeira mensalidade relativa à adesão a planos superiores ou inclusão de dependente poderá ser cobrado diretamente do servidor pela Operadora, através de boleto. 

Art.15 - O servidor ativo ou inativo, que optar por um plano superior, deverá observar regularmente, os descontos em seu contracheque da rubrica “ASSIM CONSIGNAÇÃO TITULAR”. Parágrafo único – Caso não ocorra o devido desconto da consignação referente ao plano superior (“CONSIGNAÇÃO TITULAR”) no contracheque do servidor efetivo (ativo ou inativo), seja por falta de margem consignável ou por algum motivo de caráter excepcional, o servidor deverá efetuar o pagamento através do boleto emitido pela própria operadora ou através de depósito identificado, em ambos os casos o servidor deverá procurar o Posto de atendimento da operadora para regularizar a sua situação, imediatamente, no mês seguinte ao não desconto em seu contracheque, o não pagamento poderá ocasionar o rebaixamento do plano ou seu cancelamento, sem aviso prévio. Para fins de regularização dos casos de reativações do plano superior será necessário que o servidor quite os débitos existentes juntamente como pagamento antecipado da parcela do desconto referente ao próximo contracheque, que não se efetivará. DO CANCELAMENTO DO PLANO 

Art. 16 - Os servidores ativos, inativos e pensionistas, que desejarem a sua exclusão do PSSM, deverão acessar o PSSM “ONLINE” no endereço www.rio.rj.gov.br/previrio , e especificar a(s) matrícula(s) a ser(em) cancelada(s), no período de 08/01/2018 até 19/01/2018. 

§ 1º - Os servidores ativos, inativos e pensionistas, que realizarem o cancelamento no prazo acima indicado ficarão vinculados à operadora atual até o dia 31 de janeiro de 2018. 

§ 2º - Os servidores ativos e inativos, que desejarem permanecer no PSSM e excluir apenas seu(s) dependente(s), não deverão realizar a adesão deste(s) dependente(s) no PSSM “ONLINE” no período de 08/01/2018 até 19/01/2018. 

§ 3º - Os servidores ativos, inativos e pensionistas, deverão manter sob guarda o RECIBO DE CANCELAMENTO emitido pelo PSSM “ONLINE”, constando o período da MIGRAÇÃO 2018. No caso da não efetivação do processo FINAL de CANCELAMENTO NO PSSM “ONLINE”, o(s) dependente(s) permanecerá(ão) vinculado(s) ao PSSM. 

§ 4º - Após o período da MIGRAÇÃO, as solicitações de cancelamento do plano de saúde, do titular e/ou dependente, estarão sujeitas a regulamentação de prazos e ao cumprimento da RN nº 412 de 10 de Novembro de 2016. DAS ADESÕES ESPECIAIS DOS PENSIONISTAS 

Art.17 - Aos pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, aplica-se o disposto na Portaria Conjunta SMA/PREVI-RIO nº 007 de 26 de julho de 2004, sendo o desconto, para o Plano BÁSICO, conforme ANEXO I, consignado em folha de pagamento, condicionado à existência de margem consignável compatível. 

Art.18 - Os novos pensionistas terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do primeiro contracheque para realizar a sua opção diretamente no PSSM “ONLINE” sem a incidência das carências previstas na Lei Federal nº 9.656/98. 

§ 1º - Ao pensionista é vedada a inclusão de dependente. 

§ 2º - Caso ocorra qualquer tipo de variação no contracheque do pensionista ou mudança de faixa etária que altere o valor do plano, que implique falta de margem consignável ou que ocorra suspensão, mesmo que temporária do seu vencimento (falta de recadastramento), o pensionista poderá ser excluído automaticamente no mês subsequente, sem comunicação prévia. 

§ 3º – Caso não ocorra o devido desconto da consignação (“ASSIM CONSIGNAÇÃO TITULAR”) no contracheque do PENSIONISTA, seja por falta de margem consignável ou por algum motivo de carácter excepcional, o pensionista deverá efetuar o pagamento através do boleto emitido pela própria operadora ou através de depósito identificado, em ambos os casos o servidor deverá procurar o Posto de atendimento da operadora para regularizar a sua situação, imediatamente, no mês seguinte ao não desconto em seu contracheque, o não pagamento poderá ocasionar o cancelamento, sem aviso prévio. 

§ 4º - Para fins de regularização dos casos de reativações do plano superior será necessário que o servidor quite os débitos existentes juntamente como pagamento antecipado da parcela do desconto referente ao próximo contracheque, que não se efetivará. DOS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO 

Art.19 - Aos ocupantes exclusivamente de cargo comissionado, o desconto para o PSSM, Plano BÁSICO, será conforme ANEXO I, consignado em folha de pagamento ERGON, condicionado à presença de margem consignável suficiente. 

Art. 20 -  Os ocupantes exclusivamente de cargo comissionado terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do primeiro contracheque após a formalização do ato de nomeação para realizarem a sua opção diretamente no PSSM “ONLINE” sem a incidência das carências previstas na Lei Federal nº 9.656/98. 

§ 1º – Caso não ocorra o devido desconto da consignação (“ASSIM CONSIGNAÇÃO TITULAR”) no contracheque do servidor ESTRANHO AOS QUADROS, seja por falta de margem consignável ou por algum motivo de carácter excepcional, o ocupante exclusivamente de cargo comissionado deverá efetuar o pagamento através do boleto emitido pela própria operadora ou através de depósito identificado, em ambos os casos o servidor deverá procurar o Posto de atendimento da operadora para regularizar a sua situação, imediatamente, no mês seguinte ao não desconto em seu contracheque, o não pagamento poderá ocasionar o cancelamento, sem aviso prévio. 

§ 2º – Para fins de regularização dos casos de reativações do plano superior será necessário que o servidor quite os débitos existentes juntamente como pagamento antecipado da parcela do desconto referente ao próximo contracheque, que não se efetivará. DOS SERVIDORES À DISPOSIÇÃO 

Art. 21 - Os servidores à disposição de outros municípios ou órgãos das esferas estadual e federal só poderão participar do PSSM caso permaneçam na folha de pagamento desta municipalidade, que possibilite as averbações em contracheque da contribuição de 2% para o Fundo PSSM ou, quando for o caso, da respectiva consignação, condicionada à presença de margem consignável. DA MOVIMENTAÇÃO DENTRO DA OPERADORA E INÉRCIA DO SERVIDOR 

Art. 22 - Os servidores beneficiários e pensionistas, bem como seus dependentes já vinculados à operadora ASSIM – GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, poderão se movimentar, optando por permanecer no plano básico PSSM ou em plano superior, devendo formalizar sua opção através do PSSM “ONLINE”, acessando www.rio.rj.gov.br/ previrio, no prazo de 08/01/2018 até 19/01/2018, para que não ocorra a incidência de carências previstas em Lei. 

Art. 23 - Os servidores que não se manifestarem no período da migração, de 08/01/2018 até 19/01/2018, através do PSSM “ONLINE”, acessando www.rio.rj.gov.br/previrio, provocará a transferência automaticamente para os Planos ofertados pela operadora ASSIM, respeitando a similaridade do produto, conforme disposto na tabela abaixo, validando-a para o período em que vigorar o novo contrato.

DE:                                                                  PARA: 

COMPLETO PLUS QC ODONTO 1 - >>> RIOSERV QC COM COPARTICIPAÇÃO ODONTO 1 

COMPLETO PLUS QC ODONTO 2 - >>> RIOSERV QC COM COPARTICIPAÇÃO ODONTO 2 / RIOSERV QC COM COPARTICIPAÇÃO ODONTO 3 

COMPLETO PLUS QP ODONTO 1 - >>> RIOSERV QP COM COPARTICIPAÇÃO ODONTO 1 

COMPLETO PLUS QP ODONTO 2 - >>> RIOSERV QP COM COPARTICIPAÇÃO ODONTO 2 / RIOSERV QC COM COPARTICIPAÇÃO ODONTO 3 

MIX QC ODONTO 1 - >>>  RIOSERV INTERMEDIÁRIO QC COM COPARTICIPAÇÃO ODONTO 1 

MIX QC ODONTO 2 - >>> RIOSERV INTERMEDIARIO QC COM COPARTICIPAÇÃO ODONTO 2 / RIOSERV INTERMEDIARIO QC COM COPARTICIPAÇÃO ODONTO 3 

MIX QP ODONTO 1 - >>> RIOSERV INTERMEDIÁRIO QP COM COPARTICIPAÇÃO ODONTO 1 

MIX QP ODONTO 2 - >>> RIOSERV INTERMEDIÁRIO QP COM COPARTICIPAÇÃO ODONTO 2 / RIOSERV INTERMEDIÁRIO QP COM COPARTICIPAÇÃO ODONTO 3 

TOP QP ODONTO 1 - >>> RIOSERV TOP QP COM COPARTICIPAÇÃO ODONTO 1 

TOP QP ODONTO 2 - >>> RIOSERV TOP QP COM COPARTICIPAÇÃO ODONTO 2 / RIOSERV TOP QP COM COPARTICIPAÇÃO ODONTO 3 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 24 - Na hipótese em que o Sistema do Plano de Saúde, tenha a informação de que o titular (servidor ativo, inativo, ocupante exclusivamente de cargo em comissão e pensionista) encontra-se “FORA DE FOLHA”, o respectivo plano de saúde será automaticamente cancelado. 

Parágrafo único - A falta do recolhimento da parcela de contribuição mensal importa na suspensão do serviço e a sua regularização só ocorrerá após o pagamento do(s) valor(es) devido(s). 

Art. 25 - Caso não ocorra o desconto em contracheque das parcelas de 2% (dois por cento) para o Fundo PSSM (FASS), da CONSIGNAÇÃO TITULAR e/ou da CONSIGNAÇÃO DEPENDENTES, e eventuais COPARTICIPAÇÕES, o servidor deverá dirigir-se ao posto de atendimento da operadora para verificar o ocorrido. 

§ 1º - O não comparecimento poderá ocasionar: a) Na falta do desconto de 2% referente ao Fundo PSSM (FASS), a exclusão do servidor do Plano de Saúde. b) Na falta do desconto da “CONSIGNAÇÃO TITULAR”, a transferência do servidor efetivo (ativo e inativo) e seu (s) dependente (s) para o Plano Básico PSSM. c) Na falta do desconto da “CONSIGNAÇÃO TITULAR”, a exclusão do Plano de Saúde do pensionista ou servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão e seu(s) dependente(s). d) Na falta do desconto da “CONSIGNAÇÃO DEPENDENTE”, a exclusão do(s) dependente(s) do Plano de Saúde. 

§ 2º - As ocorrências descritas no § 1º poderão ser revertidas (reativações) até, no máximo, 90 (noventa) dias contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao não desconto, desde que seja comprovado o caráter eventual que motivou a ocorrência (apenas naquele mês) e que seu pagamento (contracheque) tenha sido restabelecido de forma retroativa. 

§ 3° - Por questões operacionais, para efeito de regularização das ocorrências descritas no § 1º (reativações), será necessário que o servidor quite os débitos existentes juntamente com o pagamento antecipado da parcela do desconto referente ao próximo contracheque, que não se efetivará. 

Art. 26 - Qualquer irregularidade decorrente de migração regulamentada por esta Portaria deverá ser tratada pelo servidor/pensionista no Posto de Atendimento de sua operadora de saúde no prazo de até 60 dias a contar de 1º de Fevereiro de 2018. Parágrafo único - Não haverá acerto financeiro do Fundo PSSM referente a Portarias anteriores. 

Art. 27 - O início da cobertura para os novos optantes será em 1° de Fevereiro de 2018, sendo que o desconto de 2% para o Fundo PSSM ocorrerá a partir do contracheque do mês de Fevereiro/2018, retroativo à competência Janeiro/2018, já a consignação, por ser pós-paga, ocorrerá a partir do contracheque da competência Fevereiro/2018.

Art. 28 - O PSSM “ONLINE” ficará indisponível no último dia útil de cada mês, sendo disponibilizado apenas o modo consulta do sistema. Art. 29 As informações acerca dos Planos de Saúde da operadora ora credenciada, bem como os procedimentos previstos nesta Portaria, serão esclarecidos exclusivamente na Central de Atendimento da operadora, pelos telefones da mesma e ainda nos locais indicados no ANEXO I, desta Portaria. 

Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

ANEXO I PLANO BÁSICO - ASSIM PRODUTO RIOSERV QTO COLETIVO COM COPARTICIPAÇÃO – ODONTO 1 

FX ETÁRIA -           VALOR TITULAR                           PENSIONISTA E ESTRANHO AOS QUADROS -    VALOR DEPENDENTE 
00 a 18 anos - 2% da remuneração -            87,49                                      130,19 
19 a 23 anos - 2% da remuneração -          142,18                                      191,85 
24 a 28 anos - 2% da remuneração -          142,18                                      191,85 
29 a 33 anos - 2% da remuneração -          142,18                                      191,85 
34 a 38 anos - 2% da remuneração -          142,18                                      237,54 
39 a 43 anos - 2% da remuneração -          142,18                                      270,43 
44 a 48 anos - 2% da remuneração -          147,61                                      347,16 
49 a 53 anos - 2% da remuneração -          147,61                                      411,11 
54 a 58 anos - 2% da remuneração -          147,61                                      411,11 
59 anos ou + - 2% da remuneração -          247,49                                     746,54 

ASSIM - Central de Atendimento Tel: 3723-9333 

Atendimento presencial para dúvidas: A partir do dia 08/01/2018 

CLUBE DO SERVIDOR Rua Ulisses Guimarães, s/nº, em frente ao prédio anexo da Prefeitura Horário de atendimento no Clube do Servidor: 2ª à 6ª de 9 h às 16 h. 

A partir do dia 10/01/2018 

XVIII - R.A. CAMPO GRANDE Endereço: RUA DOM PEDRITO, Nº 1 - CAMPO GRANDE 

Memorial Barra Av. das Américas 5.777 Sala 128 – Barra da Tijuca 

Urmi - Urgencias Médicas Integradas – Madureira Rua Andrade Figueira, 167, Subsolo – Madureira.

FONTE: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CONFIRME AQUI

ATENÇÃO:
Nota do Blog: O Servidor deverá sempre buscar informações complementares e tirar suas dúvidas junto à Prefeitura e ao Plano de Saúde.

quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

A AGENDA SECRETA DE MARCELO CRIVELLA - PREFEITO NÃO INFORMA DE MANEIRA OFICIAL SEUS COMPROMISSOS DIÁRIOS

FALTA TRANSPARÊNCIA, FALTA RESPEITO PELO CIDADÃO E SOBRA FALTA DE ATENÇÃO PARA COM OS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

No dia 16 de dezembro de 2017, o Jornal O Globo publicou matéria sobre a AGENDA de Marcelo Crivella, que não está disponível para consulta no site da Prefeitura do Rio. Governantes costumam divulgar a AGENDA nos sites oficiais.



Até hoje o prefeito não corrigiu o erro.

HOJE, alegando outros compromissos, e dificuldade na AGENDA, o prefeito desmarcou uma reunião com os SERVIDORES da Cidade do Rio de Janeiro.

COM MARCELO CRIVELLA, é difícil até se queixar ao "BISPO", visto que, ninguém sabe onde encontrá-lo.