ENERGIA SOLAR - ALER APROVA INCENTIVO FISCAL QUE REDUZ ICMS PARA GERADORES DE ENERGIA LIMPA.

ECOLOGIA/MEIO-AMBIENTE/ECONOMIA

AGORA É LEI: INCENTIVOS FISCAIS PARA GERADORES DE ENERGIA SOLAR PASSAM A TER VALIDADE ATÉ 2022A Lei 8.922/20 , que determina incentivos fiscais para geradores de energia solar, passa a ter validade até 31 de dezembro de 2022. 

É o que determina a Lei 8.990/20, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (27/08). A medida é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (PSDB).

Inicialmente, a medida foi aprovada com o prazo de validade até final de 2032. No entanto, Ceciliano explicou que a mudança é necessária para adequar a legislação do Rio ao Convênio ICMS 190/17, firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Ao aprovar a norma, não ferimos o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), já que é permitido aos estados que sejam reproduzidos incentivos fiscais de outros entes de federação que estejam em sua mesma região geográfica. 

No caso, colamos os incentivos ao setor do Estado de Minas Gerais. Apesar de Minas estabelecer tempo indeterminado para o incentivo, o Convênio ICMS 190/17 fixou o prazo limite de 31 de dezembro de 2022 para este tipo de benefício. Por esse motivo, é necessário corrigir a norma estadual do Rio para validar a medida”, argumentou o presidente da Alerj.

Entenda a lei

A Lei 8.922/20 garante isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que é cobrado pela geração de energia aos contribuintes que tiverem pequenos geradores de energia solar fotovoltaica, que injetam na rede elétrica a produção de placas solares que excedem seu consumo.

A norma determina a concessão do benefício correspondente à energia injetada na rede de distribuição somada aos créditos de energia ativa originados, no mesmo mês ou em meses anteriores, na própria unidade consumidora ou em outra unidade de mesma titularidade. Segundo a medida, a isenção se limita aos consumidores que tenham uma microgeração distribuída de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada menor ou igual a 75 quilowatts ou que tenham mini-geração distribuída de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada superior a 75 quilowatts e menor ou igual a 5 megawatts, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras. 

As isenções não se aplicam ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.

OPINIÃO

A ENERGIA SOLAR precisa receber mais INCENTIVOS. O CUSTO de implantação do SISTEMA precisa ser reduzido. Mais residências instalariam as PLACAS, e isso gera IMPOSTOS, gera EMPREGOS, sendo tudo o que o RIO precisa.

CRÉDITO CONSIGNADO NA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO - FIQUE INFORMADO !

Prefeitura anuncia a suspensão neste ano dos pagamentos dos empréstimos consignados dos servidores

17/06/2020 

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, anunciou nesta quarta-feira (17/06) um acordo com os bancos públicos, privados e financeiras para a suspensão dos pagamentos dos empréstimos consignados de servidores municipais (ativos, inativos, CLT e comissionados) durante este ano.

Mais de 200 mil famílias serão beneficiadas, pois terão o desconto em folha somente a partir de janeiro de 2021, sem juros e com prazo estendido em mais 24 meses.

Um decreto de regulamentação da decisão será publicado ainda esta semana no Diário Oficial.

A negociação com as instituições financeiras feita pela Prefeitura teve o envolvimento também do presidente da Câmara de vereadores, Jorge Felippe, e do líder do Governo na Casa, Jairinho. O prefeito agradeceu a todos os participantes, incluindo os técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda.

– Essa é uma notícia extraordinária para os funcionários públicos e para o município do Rio, que precisa retomar a economia e os empregos. Isso nos traz otimismo. Um alento para nossos servidores, que, além, de poderem fazer uma economia, terão a prestação menor devido ao aumento do prazo para o pagamento – afirmou o prefeito.

Um projeto de lei do Poder Executivo propondo a suspensão dos pagamentos dos consignados estava em votação na Câmara de Vereadores e já havia sido aprovado em primeiro turno. Antes de chegar na segunda e última votação, as instituições financeiras aceitaram fazer uma negociação e o acordo foi selado.

– A folha salarial na Prefeitura, sem obrigações sociais, chega próxima a R$ 700 milhões e os empréstimos consignados alcançam quase 10% (R$ 70 milhões) disso. É claro que esses recursos vão para as farmácias, supermercados, shoppings que estão reabrindo, os petshops, os tratamentos médicos, enfim… É uma notícia muito importante para a nossa cidade, que precisa, nesse momento, retomar a economia e manter os empregos – destacou o prefeito.

Outra novidade é que os empréstimos serão reparcelados, com prazo aumentado de 10 para 12 anos, sem cobrança de juros. São 24 meses a mais, o que permite diminuir a prestação mensal.

– Não sei se vamos encontrar nesta quarta-feira (17/06) uma notícia mais otimista, que trouxesse mais alento para todos os servidores, estamos falando de 200 mil famílias, e a economia do Rio de Janeiro – disse Crivella, convicto de que a medida traz esperança por dias melhores.

FONTE: SITE DA PREFEITURA

NOTA DO BLOG

Para os servidores da PREFEITURA o que foi feito é dar uma possibilidade de RENEGOCIAR os EMPRÉSTIMOS (Decreto nº 47.536, de 17 de junho de 2020) que o servidor tem. Firmada a renegociação, os pagamentos são suspensos e somente retomados em 2021. Os juros da renegociação são menores, e existe a possibilidade de aumentar o prazo, o que pode em tese reduzir o valor da prestação.