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terça-feira, 26 de setembro de 2017

PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO DECRETA CALOTE NOS SEUS FORNECEDORES !

FORNECEDORES VÃO TER QUE SE QUEIXAR AO BISPO

Vai ser um FINAL DE ANO complicado para a CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Devido a queda na arrecadação, e para não ferir limites máximos de gastos, a PREFEITURA está adotando medida que, na prática significa um calote nos seus fornecedores e prestadores de serviço, para as obrigações que vençam a partir de 04 de outubro. Cortes já vem sendo feitos em todas as áreas e, não se pode deixar de ficar com uma "pontinha" de preocupação até em relação aos salários de TERCEIRIZADOS via OSs e até mesmo estatutários. A qualidade dos serviços oferecidos pela prefeitura deve se deteriorar.



Dispõe sobre a limitação de empenhos e liquidações para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o baixo desempenho da arrecadação municipal originária de recursos Ordinários Não Vinculados do Tesouro Municipal;CONSIDERANDO medidas complementares ao disposto no Decreto Rio nº 42.728, de 1º de janeiro de 2017 e no Decreto Rio nº 42.926, de 8 de março de 2017; CONSIDERANDO o caput do Art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o disposto no §1º do Art. 37 da Lei nº 6.088, de 21 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017; CONSIDERANDO o disposto no Art. 24 da Lei nº 6.122, de 29 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2017; e CONSIDERANDO o princípio da publicidade previsto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; DECRETA: 

Art. 1º Fica limitada a 04 de outubro de 2017 a data para emissão de notas de empenhos originários de fonte de recursos Ordinários Não Vinculados do Tesouro Municipal. 

Art. 2º Fica limitada a 10 de outubro de 2017 a data para digitação das liquidações no Sistema FINCON, das despesas originárias de fonte de recursos Ordinários Não Vinculados do Tesouro Municipal. 

Art. 3º Excluem-se do disposto nos art. 1º e 2º as despesas relacionadas abaixo: 

I - pessoal, encargos sociais e benefícios sociais; 
II - obrigações tributárias e contributivas; 
III - juros, encargos e amortização da dívida pública; e 
IV - precatórios, sentenças judiciais, custas e depósitos compulsórios. 

Art. 4º Fica limitada a 28 de setembro de 2017 a data de entrada na Subsecretaria do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda - F/SUBOR dos pedidos de abertura de crédito suplementar e/ou liberação de recursos com utilização de fonte de recursos Ordinários Não Vinculados do Tesouro Municipal. 

Art. 5º Ficam indisponíveis os saldos das dotações não reservadas de recursos Ordinários Não Vinculados do Tesouro Municipal. 

Art. 6º Os Órgãos e Entidades Municipais deverão adotar medidas para as adequações contratuais necessárias ao enquadramento do disposto neste Decreto. 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2017; 453º ano da fundação da Cidade. 
MARCELO CRIVELLA

5 comentários:

  1. Crivella PROMETEU MUNDOS E FUNDOS.

    ATÉ AQUI NÃO CUMPRIU NADA E AINDA ESTÁ TIRANDO.

    Habib Nasser

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  2. Esse prefeito não vale nada! Fora Crivela!

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    Respostas
    1. Não vale a roupa que veste! Mentiroso do cacete!

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  3. Péssimo prefeito! !Incompetente! E o fim de sua carreira!

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